Prefeito sanciona lei que cria o Plano de Cultura

foto: Clodoaldo Ribeiro

O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, sancionou nesta quinta-feira (4) a Lei nº 3.619, de 3 de outubro de 2012, que institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) e cria o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC). O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pelos vereadores e tem como objetivo consolidar a implantação do Plano Municipal de Cultura como um dos instrumentos de articulação, gestão, informação, formação e promoção das políticas públicas da área.

No entender do prefeito Newton Lima, através do plano os recursos para a cultura poderão ser ampliados, bem como aperfeiçoados o seu uso em benefício de toda a sociedade e ao equilíbrio entre as diversas fontes. “Com o Plano Municipal de Cultura teremos um orçamento público anual, a fixação em lei de um percentual mínimo dos recursos para a área cultural, criar fundos públicos e ainda promover renúncia fiscal e atrair o capital privado”, ressaltou.

Entre as atribuições do Poder Público Municipal estão a formulação de políticas públicas e programas que efetivem objetivos e tracem diretrizes e planos; garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis. Outra atribuição é o fomento da cultura por meio de da promoção e difusão, a elaboração de editais e seleções públicas, estimulando, assim, projetos e processos culturais, concessão de apoio financeiro e fiscal e adoção de subsídios econômicos.

O Plano Municipal de Cultura também tem a finalidade de garantir a preservação do patrimônio cultural ilheense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, documentos históricos, acervos e coleções e as formações urbanas e rurais com o conjunto dos seus valores. A articulação das políticas públicas de cultura e a promoção da organização de rede e consórcios de forma integrada com a educação, meio ambiente, turismo, dentre outros segmentos também está garantida na legislação aprovada pelo Legislativo.

De acordo com a lei, será criado um órgão Máximo da Cultura de Ilhéus com a finalidade de exercer a Coordenadoria Executiva do Plano Municipal de Cultura e que ficará responsável pela organização de suas instâncias. Esse Órgão também terá competência para monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do plano, com base nos indicadores nacionais, regionais e locais que quantifiquem a oferta e a demanda dos bens, serviços e conteúdos.

Já o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), de caráter declaratório, terá a responsabilidade e competência para coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura. Outro ponto importante estabelecido no Plano Municipal de Cultura é a sua revisão periódica, com a finalidade de aperfeiçoar suas diretrizes e metas.